STF RHC 47098 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. FIGURANDO NOS AUTOS DOIS ENDERECOS
DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR O PROCESSO, QUANTO AO
PACIENTE, DESDE A CITAÇÃO.
Ementa
CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. FIGURANDO NOS AUTOS DOIS ENDERECOS
DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR O PROCESSO, QUANTO AO
PACIENTE, DESDE A CITAÇÃO.Decisão
Dado provimento para anular-se o processo a partir da citação, quanto ao paciente. Decisão unânime. - 2ª T., em 10-11-69.
Data do Julgamento
:
10/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1970 PP-00811 EMENT VOL-00792-03 PP-00947
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : ADILSON MONETEIRO DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : DÉCIO FULGÊNCIO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 07.
Alteração: 28/11/2013, KLC.
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