STF RHC 47100 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PERICIA. REPETIÇÃO. DESPACHO QUE A INDEFERIU.
REVOGAÇÃO. NÃO CABE NOS ESTREITOS LIMITES DE COGNIÇÃO DO HABEAS
CORPUS A APRECIAÇÃO DAS RAZOES INVOCADAS, DE NATUREZA IMINENTEMENTE
TECNICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
PERICIA. REPETIÇÃO. DESPACHO QUE A INDEFERIU.
REVOGAÇÃO. NÃO CABE NOS ESTREITOS LIMITES DE COGNIÇÃO DO HABEAS
CORPUS A APRECIAÇÃO DAS RAZOES INVOCADAS, DE NATUREZA IMINENTEMENTE
TECNICA. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., em 18-8-69.
Data do Julgamento
:
18/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1969 PP-05172 EMENT VOL-00782-03 PP-01162
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE.: ROBERTO DE ALMEIDA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.: TULLIO MARQUES LOPES E OUTRO
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