STF RHC 47134 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A INFRAÇÃO PENAL NÃO E ATIPICA, COMO SUPOEM OS RECORRENTES, PORQUE O
FATO CONSTITUI DELITO EM TESE. RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
A INFRAÇÃO PENAL NÃO E ATIPICA, COMO SUPOEM OS RECORRENTES, PORQUE O
FATO CONSTITUI DELITO EM TESE. RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Themístocles Cavalcânti. - 2ª Turma, em 25-8-69.
Data do Julgamento
:
25/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1969 PP-04702 EMENT VOL-00779-02 PP-00772
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. RICARDO AISSAR SAHID E OUTROS
RECDO. TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
IMPTE. MAX BARBOSA DA MATTA MACHADO E OUTRO
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