STF RHC 47138 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
OCORRENDO PRESCRIÇÃO, DEVE-SE CONCEDER A ORDEM. CONTA-SE A
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA.
Ementa
OCORRENDO PRESCRIÇÃO, DEVE-SE CONCEDER A ORDEM. CONTA-SE A
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA.Decisão
Conhecido como originário, foi concedida a ordem, unânime. - 2ª T., em 25-8-69.
Data do Julgamento
:
25/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1969 PP-04557 EMENT VOL-00778-03 PP-00902
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : BENEDITO APARECIDO DE CAMPOS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : MOACIR CARLOS MESQUITA
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