STF RHC 47167 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
USO DE DOCUMENTO FALSO. DENUNCIA: SE O FATO DESCRITO, EM TESE,
CONSTITUI CRIME, JUSTA CAUSA OFERECE PARA A AÇÃO PENAL. CORPO DE
DELITO: EXIGIVEL QUE FOSSE O DIREITO, PODE SER SUPRIDO PELO
INDIRETO. SENTENÇA: NÃO E NULA QUANDO APENAS DEFICIENTE OU LACONICO
SEU RELATORIO. ENQUADRAMENTO CRIMINAL: SE EXAMINADO DE PLANO,
PERMITE SER RELACIONADO O FATO DADO COMO PROVADO A SUA CAPITULAÇÃO;
DESCABE QUALQUER REPARO POR VIA DO HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
USO DE DOCUMENTO FALSO. DENUNCIA: SE O FATO DESCRITO, EM TESE,
CONSTITUI CRIME, JUSTA CAUSA OFERECE PARA A AÇÃO PENAL. CORPO DE
DELITO: EXIGIVEL QUE FOSSE O DIREITO, PODE SER SUPRIDO PELO
INDIRETO. SENTENÇA: NÃO E NULA QUANDO APENAS DEFICIENTE OU LACONICO
SEU RELATORIO. ENQUADRAMENTO CRIMINAL: SE EXAMINADO DE PLANO,
PERMITE SER RELACIONADO O FATO DADO COMO PROVADO A SUA CAPITULAÇÃO;
DESCABE QUALQUER REPARO POR VIA DO HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO
PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 22-8-69.
Data do Julgamento
:
22/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1969 PP-05286 EMENT VOL-00783-02 PP-00567
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : EDGARD CORRÊA DO NASCIMENTO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : BENVIDES ARISTEU LUNZ
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