STF RHC 47171 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE ABORTO, PREVISTO NO ART.126 DO COD. PENAL. DECISÃO CORRETA
DO TRIBUNAL DO JÚRI. SEM FUNDAMENTO O RECURSO INTERPOSTO, A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
Ementa
CRIME DE ABORTO, PREVISTO NO ART.126 DO COD. PENAL. DECISÃO CORRETA
DO TRIBUNAL DO JÚRI. SEM FUNDAMENTO O RECURSO INTERPOSTO, A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 5-9-69.
Data do Julgamento
:
05/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1969 PP-05709 EMENT VOL-00786-03 PP-01211
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ODONOR GALVÃO MINNICELLI
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : RAIMUNDO PASCOAL BARBOSA
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