STF RHC 47205 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas corpus. Defesa. Quando a sua falta importa em nulidade.
Aplicação dos arts. 150, § 15, da C.F. e 564, III, c, do Cód. Pr. Penal.
Indeferimento.
Ementa
Habeas corpus. Defesa. Quando a sua falta importa em nulidade.
Aplicação dos arts. 150, § 15, da C.F. e 564, III, c, do Cód. Pr. Penal.
Indeferimento.Decisão
Conhecido como originário, foi indeferido. 2ª T., em 21.10.69.
Data do Julgamento
:
24/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1969 PP-06237 EMENT VOL-00788-08 PP-03229
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : WASHINGTON MARCONDES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : ELIAS MIGUEL CURY JÚNIOR
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