STF RHC 47206 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
DEFENSOR DATIVO. FALTA DE ASSINATURA NO TERMO DE AUDIENCIA. NULIDADE
INEXISTENTE. NÃO CONSTITUI NULIDADE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO
DEFENSOR DATIVO PARA O INTERROGATORIO DAS TESTEMUNHAS ACUSATORIAS,
DESDE QUE PROVADA NO TERMO A SUA PRESENCA.
Ementa
DEFENSOR DATIVO. FALTA DE ASSINATURA NO TERMO DE AUDIENCIA. NULIDADE
INEXISTENTE. NÃO CONSTITUI NULIDADE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO
DEFENSOR DATIVO PARA O INTERROGATORIO DAS TESTEMUNHAS ACUSATORIAS,
DESDE QUE PROVADA NO TERMO A SUA PRESENCA.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 22-09-69.
Data do Julgamento
:
22/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1969 PP-05709 EMENT VOL-00786-03 PP-01230
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : PLÁCIDO CORDEIRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : ELIAS MIGUEL CURY JÚNIOR
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