STF RHC 47208 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR DELITO
PRATICADO POR CIVIL, MAS QUE ATINGE A ORDEM ADMINSTRATIVA MILITAR. /
TER-SE-IA, PELO MENOS, A PREVALENCIA DA JUSTIÇA ESPECIAL. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR DELITO
PRATICADO POR CIVIL, MAS QUE ATINGE A ORDEM ADMINSTRATIVA MILITAR. /
TER-SE-IA, PELO MENOS, A PREVALENCIA DA JUSTIÇA ESPECIAL. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. 1ª T., em 30-9-69.
Data do Julgamento
:
30/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1969 PP-05286 EMENT VOL-00783-02 PP-00572
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : WALTER LUIZ GIESBRECHT
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
IMPTE. : MANOEL FRANCO
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