STF RHC 47210 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ESTELIONATO. DENUNCIA. INEPCIA: QUANDO NÃO OCORRE. SE O FATO POR ELA
DESCRITO, AINDA QUE COM IMPERFEIÇÃO, DEFINE O CRIME QUE CAPITULA, EM
TESE, DESCABE O WRIT, AINDA MAIS PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, FUNDADA
EM AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. VOTO VENCIDO.
Ementa
ESTELIONATO. DENUNCIA. INEPCIA: QUANDO NÃO OCORRE. SE O FATO POR ELA
DESCRITO, AINDA QUE COM IMPERFEIÇÃO, DEFINE O CRIME QUE CAPITULA, EM
TESE, DESCABE O WRIT, AINDA MAIS PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, FUNDADA
EM AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. VOTO VENCIDO.Decisão
Adiado por haver pedido vista o Ministro Thompson Flôres, depois do voto do Relator que dava provimento ao recurso. - 2ª T ., em 05-09-69.
Decisão: Adiado por haver pedido vista o Ministro Adalício Nogueira, Presidente da Turma, depois dos votos dos Mins. Thompson Flôres e Themístocles Cavalcânti que negava provimento ao recurso. - 2ª T em 25-09-69.
Decisão: Negado provimento contra o voto do Relator. - 2ª T., em 24-10-69.
Data do Julgamento
:
24/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1970 PP-00455 EMENT VOL-00789-02 PP-00784
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. ISAAC DUARTE DE BARROS
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. ATAIR DA COSTA DANTAS
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