STF RHC 47213 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. JOGO DE BICHO. E CONTRAVENTOR AQUELE QUE
PARTICIPA DO PLANO, AINDA QUE COMO "VIGIA" OU "OLHEIRO". EXEGESE DO
ART. 58, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES, COM A REDAÇÃO ATRIBUIDA PELO
DECRETO-LEI N 6 259/ 1944. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. JOGO DE BICHO. E CONTRAVENTOR AQUELE QUE
PARTICIPA DO PLANO, AINDA QUE COMO "VIGIA" OU "OLHEIRO". EXEGESE DO
ART. 58, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES, COM A REDAÇÃO ATRIBUIDA PELO
DECRETO-LEI N 6 259/ 1944. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., em 05-09-69.
Data do Julgamento
:
05/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1969 PP-05016 EMENT VOL-00781-03 PP-01081
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ RODRIGUES MARCONDES
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA
IMPTE.: ALBERTO MACHADO DE CASTRO PINTO
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