STF RHC 47216 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. RÉU MENOR AO QUAL FOI DADO
CURADOR NO INQUERITO POLICIAL, E DEFENSOR DATIVO NO PROCESSO-CRIME.
NÃO E NULO O PROCESSO PENAL POR FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU
MENOR QUE TEVE A ASSISTENCIA DE DEFENSOR DATIVO. (SÚMULA 352).
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. RÉU MENOR AO QUAL FOI DADO
CURADOR NO INQUERITO POLICIAL, E DEFENSOR DATIVO NO PROCESSO-CRIME.
NÃO E NULO O PROCESSO PENAL POR FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU
MENOR QUE TEVE A ASSISTENCIA DE DEFENSOR DATIVO. (SÚMULA 352).Decisão
Conhecido o pedido como originário, foi denegado. Unânime. 1ª T., em 9-9-69.
Data do Julgamento
:
09/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1969 PP-05173 EMENT VOL-00782-03 PP-01187
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO APARECIDO DE MORAES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.: ANTONIO DE NORONHA MIRAGAIA
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