STF RHC 47218 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. NÃO E POSSIVEL TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL POR
MEIO DE HABEAS CORPUS, QUE SEQUER FOI INSTRUIDO COM A DOCUMENTAÇÃO
ESSENCIAL.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. NÃO E POSSIVEL TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL POR
MEIO DE HABEAS CORPUS, QUE SEQUER FOI INSTRUIDO COM A DOCUMENTAÇÃO
ESSENCIAL.Decisão
Não provido. Unânime. - 1ª T., em 9-9-69.
Data do Julgamento
:
09/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1969 PP-04868 EMENT VOL-00780-03 PP-00949
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : RÔMULO DE AVELAR
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA
IMPTE. : O RECTE.
Mostrar discussão