STF RHC 47230 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. APLICAM-SE AS CONTRAVENÇÕES PENAIS AS REGRAS GERAIS
DO C. PEN., SEMPRE QUE O DI. 3 688, DE 3.10.1941, NÃO DISPONHA DE
MODO DIVERSO,E, ENTRE ELAS, AS REFERENTES A PRESCRIÇÃO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. APLICAM-SE AS CONTRAVENÇÕES PENAIS AS REGRAS GERAIS
DO C. PEN., SEMPRE QUE O DI. 3 688, DE 3.10.1941, NÃO DISPONHA DE
MODO DIVERSO,E, ENTRE ELAS, AS REFERENTES A PRESCRIÇÃO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 19.09.69.
Data do Julgamento
:
19/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1970 PP-01731 EMENT VOL-00798-02 PP-00461
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: ROSA RIOS FONSECA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.: RIVADÁVIA XAVIER NUNES
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