STF RHC 47248 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO. VERIFICADA, MESMO QUE O RECURSO SEJA INTEMPESTIVO,
MERECE DECRETAÇÃO EM HABEAS CORPUS DE OFICIO. APLICAÇÃO DOS ARTS.
182, PARAGRAFO 5., E 105, VI, DO COD. PR. PENAL, E 654, PARAGRAFO
2., DO COD. PR. PENAL, COMBINADO COM O ART. 396, DO C. J. M. RECURSO
NÃO CONHECIDO, WRIT CONCEDIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. VERIFICADA, MESMO QUE O RECURSO SEJA INTEMPESTIVO,
MERECE DECRETAÇÃO EM HABEAS CORPUS DE OFICIO. APLICAÇÃO DOS ARTS.
182, PARAGRAFO 5., E 105, VI, DO COD. PR. PENAL, E 654, PARAGRAFO
2., DO COD. PR. PENAL, COMBINADO COM O ART. 396, DO C. J. M. RECURSO
NÃO CONHECIDO, WRIT CONCEDIDO.Decisão
Não conhecido o recurso. Deferida a ordem, de ofício. Unânime. - 2ª T., em 17-10-69.
Data do Julgamento
:
17/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1970 PP-00454 EMENT VOL-00789-02 PP-00811
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. JOAQUIM DE SOUZA AZEVEDO
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
IMPTE. LAURENTINO DE ANDRADE FILOCRE
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