STF RHC 47250 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS NO PROCESSO CRIMINAL E ATO PRIVATIVO DE
ADVOGADO. NULIDADE DO PROCESSO, POR TER SIDO EXERCIDA POR
ESTAGIARIO. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS NO PROCESSO CRIMINAL E ATO PRIVATIVO DE
ADVOGADO. NULIDADE DO PROCESSO, POR TER SIDO EXERCIDA POR
ESTAGIARIO. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Provido, nos termos do voto do Relator, unanimemente. 1ª T., em 9-9-69.
Data do Julgamento
:
09/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1969 PP-05173 EMENT VOL-00782-03 PP-01192
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: THEÓDULO MONTEIRO FIGUEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.: MAURÍCIO RODRIGUES JONES
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