STF RHC 47256 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
Lenocínio. Hotel. Licença cassada pela Prefeitura Municipal face à notoriedade do desvio de sua finalidade. Recurso desprovido.
Ementa
Lenocínio. Hotel. Licença cassada pela Prefeitura Municipal face à notoriedade do desvio de sua finalidade. Recurso desprovido.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 24.10.69.
Data do Julgamento
:
24/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1969 PP-06238 EMENT VOL-00788-09 PP-03294
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : CASTOR ROTELLA FILHO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : OSMANN DE OLIVEIRA
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