STF RHC 47259 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Sentença condenatória: nulidade. Não ocorre se, invalidada a anterior por via de habeas corpus, outra se lhe seguiu, expungida do primitivo vício, ainda que não publicado o respectivo acórdão.
Aplicação dos arts. 660, § 5º, e 665 e seu parágrafo único, do Cód. Processo Penal. Recurso não provido.
Ementa
- Sentença condenatória: nulidade. Não ocorre se, invalidada a anterior por via de habeas corpus, outra se lhe seguiu, expungida do primitivo vício, ainda que não publicado o respectivo acórdão.
Aplicação dos arts. 660, § 5º, e 665 e seu parágrafo único, do Cód. Processo Penal. Recurso não provido.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 15.9.69.
Data do Julgamento
:
15/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1971 PP-03428 EMENT VOL-00840-06 PP-01968
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : ALBERTO PINTO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA
IMPTE. : OCTAVIO PRESTES JÚNIOR
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