STF RHC 47260 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
LIBERTAS CONVICIANDI. 1. A LIBERTAS CONVICIANDI NÃO SE DEGRADA EM
LICENCA DE IRROGAR OFENSAS AO JUIZ DA CAUSA. 2. TODAVIA, A
VIVACIDADE EXCESSIVA DO ADVOGADO, TALVEZ PROVOCADA POR VIVACIDADE
MENOS INTENSA DO JULGADOR, PODE NÃO CONSTITUIR CRIME, MAS APENAS
FALTA DISCIPLINAR PUNIVEL, TALVEZ, PELO ÓRGÃO DE SUA CLASSE, SEM
PREJUIZO DE SEREM RISCADAS DOS AUTOS AS EXPRESSÕES DESCORTESES.
Ementa
LIBERTAS CONVICIANDI. 1. A LIBERTAS CONVICIANDI NÃO SE DEGRADA EM
LICENCA DE IRROGAR OFENSAS AO JUIZ DA CAUSA. 2. TODAVIA, A
VIVACIDADE EXCESSIVA DO ADVOGADO, TALVEZ PROVOCADA POR VIVACIDADE
MENOS INTENSA DO JULGADOR, PODE NÃO CONSTITUIR CRIME, MAS APENAS
FALTA DISCIPLINAR PUNIVEL, TALVEZ, PELO ÓRGÃO DE SUA CLASSE, SEM
PREJUIZO DE SEREM RISCADAS DOS AUTOS AS EXPRESSÕES DESCORTESES.Decisão
Decisão: Convertido em diligência para se requisitarem os autos da ação penal. Unânime. 1ª T., em 12-9-69.
Decisão: Deu-se provimento. Unânime. 1ª T., em 7-11-69.
Data do Julgamento
:
07/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1970 PP-01577 EMENT VOL-00797-01 PP-00589
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: MOYSÉS CALILO JÚNIOR
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA
IMPTES.: JAMIL JOSÉ ELIAS E OUTRO
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