STF RHC 47282 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
INDULTO. CONCESSÃO. CONTAGEM DE TEMPO. PARA CONCESSÃO DE INDULTO, O
TERCO DA CONDENAÇÃO A SER CUMPRIDO E CONTADO SOBRE A PENA
EFETIVAMENTE IMPOSTA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
INDULTO. CONCESSÃO. CONTAGEM DE TEMPO. PARA CONCESSÃO DE INDULTO, O
TERCO DA CONDENAÇÃO A SER CUMPRIDO E CONTADO SOBRE A PENA
EFETIVAMENTE IMPOSTA. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., em 22-9-69.
Data do Julgamento
:
22/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1969 PP-05575 EMENT VOL-00785-03 PP-01080
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE.: ODONE LEITE DA ROCHA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.: O RECORRENTE
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