STF RHC 47283 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NULIDADE EM PROCESSO CRIME. EXERCÍCIO DE DEFESA POR ADVOGADO
SUSPENSO. NULIDADE COMINADA NO ART. 76, DA LEI N. 4 215, DE
27.4.1963.
COMUNICAÇÃO DO FATO A ORDEM DOS ADVOGADOS, PARA AS PROVIDENCIAS QUE
COUBEREM. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
NULIDADE EM PROCESSO CRIME. EXERCÍCIO DE DEFESA POR ADVOGADO
SUSPENSO. NULIDADE COMINADA NO ART. 76, DA LEI N. 4 215, DE
27.4.1963.
COMUNICAÇÃO DO FATO A ORDEM DOS ADVOGADOS, PARA AS PROVIDENCIAS QUE
COUBEREM. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento, unanimemente, nos termos do voto do Ministro Relator. 1ª T., em 12-9-69.
Data do Julgamento
:
12/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1969 PP-05017 EMENT VOL-00781-03 PP-01119
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: MÁRIO GOMES DE OLIVEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA
IMPTE.: ATHANAGILDO THEODORO DE FREITAS
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