STF RHC 47292 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
O RÉU DEVE SER PROCESSADO NO LUGAR EM QUE PRATICOU A INFRAÇÃO. NÃO
HÁ NULIDADE QUANDO AS ALEGAÇÕES SÃO SUBSCRITAS PELO DEFENSOR
PÚBLICO, EMBORA TAMBÉM PELO ESTAGIARIO. O ESTELIONATO SE CARACTERIZA
PELA MA FÉ, A FRAUDE, ARTIFICIO, EM BENEFICIO PRÓPRIO E PREJUIZO DE
TERCEIRO. DENEGAÇÃO DO HABEAS CORPUS.
Ementa
O RÉU DEVE SER PROCESSADO NO LUGAR EM QUE PRATICOU A INFRAÇÃO. NÃO
HÁ NULIDADE QUANDO AS ALEGAÇÕES SÃO SUBSCRITAS PELO DEFENSOR
PÚBLICO, EMBORA TAMBÉM PELO ESTAGIARIO. O ESTELIONATO SE CARACTERIZA
PELA MA FÉ, A FRAUDE, ARTIFICIO, EM BENEFICIO PRÓPRIO E PREJUIZO DE
TERCEIRO. DENEGAÇÃO DO HABEAS CORPUS.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T.,e m 19-9-69.
Data do Julgamento
:
19/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1969 PP-05017 EMENT VOL-00781-03 PP-01145
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE.: OSMAR LOUREIRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
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