STF RHC 47298 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIME DE PREVARICAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO DEFEITO DA
DENUNCIA CAPAZ DE ACARRETAR A NULIDADE DE OMISSÕES DA DENUNCIA
PODERAO SER SUPRIDAS, A TODO TEMPO, ANTES DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 569 DO C. PENAL. EXAME DE FATO INCABIVEL EM HABEAS CORPUS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE PREVARICAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO DEFEITO DA
DENUNCIA CAPAZ DE ACARRETAR A NULIDADE DE OMISSÕES DA DENUNCIA
PODERAO SER SUPRIDAS, A TODO TEMPO, ANTES DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 569 DO C. PENAL. EXAME DE FATO INCABIVEL EM HABEAS CORPUS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime.- 2ª T., em 29-9-69.
Data do Julgamento
:
29/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1969 PP-05855 EMENT VOL-00787-05 PP-01671
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTES. : ABELARDO ROVER, JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO E OUTROS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : JORGE RIBEIRO
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