STF RHC 47304 / AL - ALAGOAS RECURSO EM HABEAS CORPUS
CORRUPÇÃO ATIVA PRATICADA PELO CONDUTOR, DE VEÍCULO. INCLUSAO
INDEVIDA NA DENUNCIA DO PROPRIETARIO DESTE. FALTA DE JUSTA CAUSA.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
CORRUPÇÃO ATIVA PRATICADA PELO CONDUTOR, DE VEÍCULO. INCLUSAO
INDEVIDA NA DENUNCIA DO PROPRIETARIO DESTE. FALTA DE JUSTA CAUSA.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento ao recurso, à unanimidade. Falou pelo Recorrente o Dr. José Moura Rocha. 1ª T., em 26-9-69.
Data do Julgamento
:
26/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1969 PP-05286 EMENT VOL-00783-02 PP-00589
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JAELSON CORREIA DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : ANTONIO ALEIXO PAES DE ALBUQUERQUE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6
Alteração: 05/12/2013, AMD.
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