STF RHC 47317 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL,
PREVISTA NO ART. 48 DO COD. DE PROCESSO PENAL. NÃO HOUVE CERCEAMENTO
DE DEFESA. RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL,
PREVISTA NO ART. 48 DO COD. DE PROCESSO PENAL. NÃO HOUVE CERCEAMENTO
DE DEFESA. RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 06.10.69.
Data do Julgamento
:
06/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1969 PP-05430 EMENT VOL-00784-04 PP-01299
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: PEDRO PÚRCILO FRANCO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.: ALMIR DE OLIVEIRA MOURA
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