STF RHC 47318 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM HABEAS CORPUS
APROPRIAÇÃO INDEBITA. NÃO E NULA A DENUNCIA QUE, DESCREVENDO A
RETENÇÃO ILEGITIMA DA COISA ALHEIA, NÃO SE ESTENDE NA REFERENCIA A
ARDIL USADO PELO RÉU A QUE NÃO E ELEMENTAR DO CRIME DO ART. 168,
III, DO CÓDIGO PENAL.
Ementa
APROPRIAÇÃO INDEBITA. NÃO E NULA A DENUNCIA QUE, DESCREVENDO A
RETENÇÃO ILEGITIMA DA COISA ALHEIA, NÃO SE ESTENDE NA REFERENCIA A
ARDIL USADO PELO RÉU A QUE NÃO E ELEMENTAR DO CRIME DO ART. 168,
III, DO CÓDIGO PENAL.Decisão
Negado, à unanimidade. 1ª T., em 7-10-69.
Data do Julgamento
:
07/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1969 PP-05286 EMENT VOL-00783-02 PP-00594
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : APRÍGIO FRANCISCO DA TRINDADE
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : ÍTALO PINHEIRO
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