STF RHC 47320 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. LENOCINIO. CASA DE HOSPEDAGEM DEVIDAMENTE LICENCIADA.
DENUNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO ALUDE A HABITUALIDADE, ELEMENTO DAQUELE
CRIME. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO
PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. LENOCINIO. CASA DE HOSPEDAGEM DEVIDAMENTE LICENCIADA.
DENUNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO ALUDE A HABITUALIDADE, ELEMENTO DAQUELE
CRIME. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO
PROVIDO.Decisão
Deus-se provimento ao recurso, unânimemente. 1ª T.,e m 26-9-69.
Data do Julgamento
:
26/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1969 PP-05286 EMENT VOL-00783-02 PP-00600
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : MANOEL SOUTO GARCIA, JOSÉ MARIA ESPASANDIM, LEONARDO CALVELO ANTELO E SEVERIANO SILVA SOARES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : CARLOS DE CARVALHO DINIZ
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