STF RHC 47349 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO NA SUMAÇÃO DA CULPA.
PACIENTE, ADEMAIS, QUE JA SOFREU DUAS CONDENAÇÕES PELO CRIME DE
FURTO E TEM PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM OUTRO PROCESSO, A TORNAR
INOCUO O PRESENTE PEDIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO NA SUMAÇÃO DA CULPA.
PACIENTE, ADEMAIS, QUE JA SOFREU DUAS CONDENAÇÕES PELO CRIME DE
FURTO E TEM PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM OUTRO PROCESSO, A TORNAR
INOCUO O PRESENTE PEDIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. 1ª T., em 2-10-69.
Data do Julgamento
:
02/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1969 PP-05286 EMENT VOL-00783-02 PP-00606
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ATHOS ANY REY
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : ALDACYR GUIMARÃES HILL
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