STF RHC 47354 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
LENOCINIO. EMBORA SE TRATE DE HOTEL DEVIDAMENTE LICENCIADO E EM DIA
COM O PAGAMENTO DE IMPOSTOS, CARACTERIZA-SE O CRIME DO ART.229 DO
CÓDIGO PENAL SE AQUELE ESTABELECIMENTO SE DEDICA, COM INTUITO DE
LUCRO E OSTENSIVA HABITUALIDADE, A HOSPEDAGEM DE CASAIS PARA A
PRATICA DE ATOS LIBIDINOSOS, COM A SUA TRANSFORMAÇÃO, ASSIM, EM CASA
DE EXPLORAÇÃO DO LENOCINIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
LENOCINIO. EMBORA SE TRATE DE HOTEL DEVIDAMENTE LICENCIADO E EM DIA
COM O PAGAMENTO DE IMPOSTOS, CARACTERIZA-SE O CRIME DO ART.229 DO
CÓDIGO PENAL SE AQUELE ESTABELECIMENTO SE DEDICA, COM INTUITO DE
LUCRO E OSTENSIVA HABITUALIDADE, A HOSPEDAGEM DE CASAIS PARA A
PRATICA DE ATOS LIBIDINOSOS, COM A SUA TRANSFORMAÇÃO, ASSIM, EM CASA
DE EXPLORAÇÃO DO LENOCINIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, contra o voto do Min. Aliomar Baleeiro. 1ª T., em 09-12-69.
Data do Julgamento
:
09/12/1969
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1970 PP-02105 EMENT VOL-00801-01 PP-00705
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : NERO CANAZZA E MANULE LANDEIRA CASTRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : ANTONIO SOARES DE AZEVEDO
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