STF RHC 47357 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA "RATIONE LOCI". CONTRABANDO E CORRUPÇÃO. O JUÍZO EM QUE
SE CONSUMARAM OS CRIMES E O COMPETENTE PARA A AÇÃO PENAL.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA "RATIONE LOCI". CONTRABANDO E CORRUPÇÃO. O JUÍZO EM QUE
SE CONSUMARAM OS CRIMES E O COMPETENTE PARA A AÇÃO PENAL.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime.- 2ª T., 13-10-69.
Data do Julgamento
:
13/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1969 PP-05855 EMENT VOL-00787-05 PP-01728
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTES. : ISAAC SIDI E ALBERTO SIDI
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
IMPTE. : LINO MACHADO FILHO
Mostrar discussão