STF RHC 47386 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
FURTO. PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS DO I.N.P.S. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DO PROCESSO EX RADICE, QUE AO SER
OFERECIDA A DENUNCIA, JA SE ACHAVA INSTALADA A JUSTIÇA FEDERAL.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 119, IV DA C.F. DE 1967 (ART. 125, IV, DA
VIGENTE) E E 564, I, DO COD. PR. PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FURTO. PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS DO I.N.P.S. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DO PROCESSO EX RADICE, QUE AO SER
OFERECIDA A DENUNCIA, JA SE ACHAVA INSTALADA A JUSTIÇA FEDERAL.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 119, IV DA C.F. DE 1967 (ART. 125, IV, DA
VIGENTE) E E 564, I, DO COD. PR. PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Provido para se anular o processo a partir sa denúncia inclusive. Decisão unânime.- 2ª T., em 21-11-69.
Data do Julgamento
:
21/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1970 PP-00569 EMENT VOL-00790-01 PP-00379
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES. : JOSÉ FRUTUOSO CORRÊA, JOSÉ FERREIRA FILHO, EUNICE DINIZ CORRÊA E CARLOS FERMIN MANZANO ORDONÊS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : N. AUGUSTO ROSA
Mostrar discussão