STF RHC 47388 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
Processo criminal. Nulidade da citação edital, por não decorrido o prazo de 15 dias entre a publicação do edital e a data do interrogatório (art. 361 do C. Pr. Pen.) Recurso ordinário provido.
Ementa
Processo criminal. Nulidade da citação edital, por não decorrido o prazo de 15 dias entre a publicação do edital e a data do interrogatório (art. 361 do C. Pr. Pen.) Recurso ordinário provido.Decisão
Provido para anular o processo, a partir da citação. Unânime. 1ª T., em 4.11.69.
Data do Julgamento
:
04/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1969 PP-06239 EMENT VOL-00788-09 PP-03466
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ DE ALMEIDA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : SÉRGIO LORIVAL KAUTZMANN
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