STF RHC 47402 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANULAÇÃO. ADITAMENTO A DENUNCIA. EFEITOS.
PRESCRIÇÃO. ANULADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR PROVOCAÇÃO DO
PRÓPRIO PACIENTE, NÃO SOFRE ELE CONSTRANGIMENTO PELO ADITAMENTO A
DENUNCIA, ALTERANDO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANULAÇÃO. ADITAMENTO A DENUNCIA. EFEITOS.
PRESCRIÇÃO. ANULADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR PROVOCAÇÃO DO
PRÓPRIO PACIENTE, NÃO SOFRE ELE CONSTRANGIMENTO PELO ADITAMENTO A
DENUNCIA, ALTERANDO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., - em 09-12-69.
Data do Julgamento
:
09/12/1969
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1970 PP-00812 EMENT VOL-00792-03 PP-01027
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : PEDRO APARECIDO MARIN
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : HENRIQUE LINDENBOJM
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