STF RHC 47405 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
SENTENÇA. NULIDADE. PUBLICAÇÃO EM PERIODO DE FERIAS, NÃO OCORRE
QUANDO O MAGISTRADO QUE A PROFERIU ESTAVA NO EXERCÍCIO DO CARGO,
EMBORA SUA PUBLICAÇÃO SE FIZESSE EM PERIODO DE FERIAS FORENSES, DADO
QUE PODERIA SER VALIDAMENTE FEITA, EIS QUE SE TRATA DE AÇÃO PENAL
COM RÉU PRESO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
SENTENÇA. NULIDADE. PUBLICAÇÃO EM PERIODO DE FERIAS, NÃO OCORRE
QUANDO O MAGISTRADO QUE A PROFERIU ESTAVA NO EXERCÍCIO DO CARGO,
EMBORA SUA PUBLICAÇÃO SE FIZESSE EM PERIODO DE FERIAS FORENSES, DADO
QUE PODERIA SER VALIDAMENTE FEITA, EIS QUE SE TRATA DE AÇÃO PENAL
COM RÉU PRESO. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 17-10-69.
Data do Julgamento
:
17/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1969 PP-05709 EMENT VOL-00786-03 PP-01256
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO FERREIRA FILHO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : OTÁVIO PRESTES JÚNIOR
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 09/12/2013, MCN.
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