STF RHC 47425 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Habeas corpus.
Recurso provido, para que a impetração seja conhecida.
Ementa
- Habeas corpus.
Recurso provido, para que a impetração seja conhecida.Decisão
Provido, para que o Tribunal a quo conheça do pedido. Unânime. 1ª T., em 31.10.69.
Data do Julgamento
:
31/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1969 PP-06239 EMENT VOL-00788-09 PP-03509
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : WALDELICE BASTOS SANTANA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : CELSO NASCIMENTO FILHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 07/01/2014, (LCG).
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