STF RHC 47429 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CHEQUE SEM FUNDOS. A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL ADMITE QUE O PAGAMENTO DO CHEQUE SEM FUNDOS ELIDE A
CRIMINALIDADE SE EFETUADO ANTES DA DENUNCIA. NÃO DEPOIS DELA.
Ementa
CHEQUE SEM FUNDOS. A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL ADMITE QUE O PAGAMENTO DO CHEQUE SEM FUNDOS ELIDE A
CRIMINALIDADE SE EFETUADO ANTES DA DENUNCIA. NÃO DEPOIS DELA.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T.,e m 21-10-69.
Data do Julgamento
:
21/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1969 PP-05575 EMENT VOL-00785-03 PP-01120
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: WANDERLEY DA SILVA RIBEIRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.: FLÁVIO COLLARES WERNECK
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