STF RHC 47440 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CHEQUE SEM FUNDOS. SOMENTE O RESSARCIMENTO ANTERIOR A APRESENTAÇÃO
DA DENUNCIA DESAUTORIZA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 171,
PARAGRAFO 2., VI DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
CHEQUE SEM FUNDOS. SOMENTE O RESSARCIMENTO ANTERIOR A APRESENTAÇÃO
DA DENUNCIA DESAUTORIZA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 171,
PARAGRAFO 2., VI DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime.- 2ª T., em 17-10-69.
Data do Julgamento
:
17/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1969 PP-05855 EMENT VOL-00787-05 PP-01773
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : MANOEL SOBRAL PIRES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : EMMANUEL GEDES
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