STF RHC 47476 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. I. CITAÇÃO POR EDITAL. SUA LEGALIDADE ANTE
OS ELEMENTOS INFORMATIVOS. II. DESCLASSIFICAÇÃO, DE APROPRIAÇÃO
INDEBITA PARA FURTO. DISPENSA DA DILIGENCIA A QUE SE REFERE O ART.
384, DO COD. PR. PENAL NULIDADES DESPREZADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. I. CITAÇÃO POR EDITAL. SUA LEGALIDADE ANTE
OS ELEMENTOS INFORMATIVOS. II. DESCLASSIFICAÇÃO, DE APROPRIAÇÃO
INDEBITA PARA FURTO. DISPENSA DA DILIGENCIA A QUE SE REFERE O ART.
384, DO COD. PR. PENAL NULIDADES DESPREZADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 21-11-69.
Data do Julgamento
:
21/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1970 PP-00569 EMENT VOL-00790-01 PP-00397
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : JÚLIO LUZIA DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : CHRYSTIANO DOS SANTOS
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