STF RHC 47479 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENUNCIA. INEPCIA. NÃO EXISTE NA PECA ACUSATORIA NENHUMA ALUSAO A
PARTICIPAÇÃO DOS PACIENTES COMO CO-AUTORES DO DELITO. RECURSO
PROVIDO PARA CONCESSÃO DA ORDEM. 2) PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE
PRAZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FAZER CESSAR A PRISÃO
PREVENTIVA POR EXCESSIVA DURAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR.
Ementa
DENUNCIA. INEPCIA. NÃO EXISTE NA PECA ACUSATORIA NENHUMA ALUSAO A
PARTICIPAÇÃO DOS PACIENTES COMO CO-AUTORES DO DELITO. RECURSO
PROVIDO PARA CONCESSÃO DA ORDEM. 2) PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE
PRAZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FAZER CESSAR A PRISÃO
PREVENTIVA POR EXCESSIVA DURAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR.Decisão
Provido quanto aos recorrentes Antônio Albino Ramos de Oliveira, Aldérica Bueno de Oliveira e Orlando Rodrigues de Barros, por inépcia da denúncia. Provida em parte, para cassar a prisão preventiva em razão de retardamento do processo quanto a Aldérico
Bueno de Oliveira. Decisão unânime. - 2ª T., em 01-12-69.
Data do Julgamento
:
01/12/1969
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1970 PP-01465 EMENT VOL-00796-02 PP-00835
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTES. : ALDÉRICO BUENO DE OLIVEIRA - ANTÔNIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA, ALDÉRICA BUENO DE OLIVEIRA E ORLANDO RODRIGUES DE BARROS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : ÉLIO HARÉZI
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