STF RHC 47482 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO E POSSIVEL, EM HABEAS CORPUS, PROCEDER A EXAME APROFUNDADO DA
MATÉRIA DE PROVA, PARA RECONHECIMENTO DA PRETENDIDA INEXISTÊNCIA DE
JUSTA CAUSA. VERIFICADA CONEXAO E PRATICADAS AS INFRAÇÕES EM
CIRCUNSTANCIAS DE TEMPO DIFERENTES, ERA FACULTATIVA A SEPARAÇÃO DE
PROCESSOS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 80 DO COD. DE PROC.
PENAL. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
NÃO E POSSIVEL, EM HABEAS CORPUS, PROCEDER A EXAME APROFUNDADO DA
MATÉRIA DE PROVA, PARA RECONHECIMENTO DA PRETENDIDA INEXISTÊNCIA DE
JUSTA CAUSA. VERIFICADA CONEXAO E PRATICADAS AS INFRAÇÕES EM
CIRCUNSTANCIAS DE TEMPO DIFERENTES, ERA FACULTATIVA A SEPARAÇÃO DE
PROCESSOS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 80 DO COD. DE PROC.
PENAL. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 17-11-69.
Data do Julgamento
:
17/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1970 PP-00455 EMENT VOL-00789-02 PP-00854
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. RUBENS DE CARVALHO
RECDO. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTE. LUCIANO CASEIRO
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