STF RHC 47484 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO GERAL. CASO DIVERSO DO VISADO PELA SÚMULA 146. ESTA SUPOE
RECURSO DO ACUSADO, SEM QUE HAJA RECURSO DO ACUSADOR, COMO SE VE DO
ART. 110 PARAGRAFO ÚNICO DO COD. PENAL, EM QUE A SÚMULA 146 PROCURA
APOIO. HABEAS CORPUS NEGADO.
Ementa
PRESCRIÇÃO GERAL. CASO DIVERSO DO VISADO PELA SÚMULA 146. ESTA SUPOE
RECURSO DO ACUSADO, SEM QUE HAJA RECURSO DO ACUSADOR, COMO SE VE DO
ART. 110 PARAGRAFO ÚNICO DO COD. PENAL, EM QUE A SÚMULA 146 PROCURA
APOIO. HABEAS CORPUS NEGADO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 18-11-69.
Data do Julgamento
:
18/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1970 PP-01576 EMENT VOL-00797-02 PP-00611
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL GRAZINA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTES.: MANUEM DAS NEVES PEIXOTO E OUTRO
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