STF RHC 47488 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
NULIDADE DE ACÓRDÃO, POR AUSÊNCIA TOTAL DE FUNDAMENTAÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, PARA QUE OUTRA DECISÃO SEJA
PROFERIDA.
Ementa
NULIDADE DE ACÓRDÃO, POR AUSÊNCIA TOTAL DE FUNDAMENTAÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, PARA QUE OUTRA DECISÃO SEJA
PROFERIDA.Decisão
Deu-se provimento, para, anulada a decisão denegatória do habeas corpus, determinar que outra seja proferida. Unânime. 1ª T., em 25-11-69.
Data do Julgamento
:
25/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1969 PP-05846 EMENT VOL-00787-05 PP-01792 RTJ VOL-00053-03 PP-00581
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ FERNANDES DE LIMA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : JOSÉ FELICIANO DE CARVALHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 04.
Alteração: 16/12/2013, CRH.
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