STF RHC 47493 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Júri. Apelação. Se, no segundo apelo, agregou-se outro motivo, o qual não pode ser repelido de plano, injustifica-se a invocação do art. 593, § 3º, in fine, do Código Pr. Penal, para sustentar ilegal constrangimento.
Recurso não provido.
Ementa
Júri. Apelação. Se, no segundo apelo, agregou-se outro motivo, o qual não pode ser repelido de plano, injustifica-se a invocação do art. 593, § 3º, in fine, do Código Pr. Penal, para sustentar ilegal constrangimento.
Recurso não provido.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 14.11.69.
Data do Julgamento
:
14/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1969 PP-06240 EMENT VOL-00788-09 PP-03601 RTJ VOL-00055-03 PP-00824
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : DÍDIMO BARCELLOS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : ANSELMO FRIZERA
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