STF RHC 47494 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
SEDUÇÃO - A prova de pobreza do representante legal da menor pode ser ilidida por certidões oficiais de que é possuidor de alguns imóveis, automóveis e casa comercial de artigos de preço relativamente elevado.
Ementa
SEDUÇÃO - A prova de pobreza do representante legal da menor pode ser ilidida por certidões oficiais de que é possuidor de alguns imóveis, automóveis e casa comercial de artigos de preço relativamente elevado.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente. 1ª T., em 18.11.69.
Data do Julgamento
:
18/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1969 PP-06240 EMENT VOL-00788-09 PP-03606
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : BENEDITO FRANCISCO PEREIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : MARINO CANDAL FERNANDES
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