STF RHC 47514 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ADOLESCENTE A QUEM SE ATRIBUI PRATICA DE FATO CONSIDERADO INFRAÇÃO
PENAL. SEU RECOLHIMENTO A CADEIA PÚBLICA LOCAL. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO PARA QUE O JUIZ MANDE INTERNAR O PACIENTE EM COLONIA
AGRICOLA, INSTITUTO DE TRABALHO, DE REEDUCAÇÃO OU DE ENSINO
PROFISSIONAL, OU EM PRISÃO COMUM QUE CONTENHA SEÇÃO ESPECIAL.
Ementa
ADOLESCENTE A QUEM SE ATRIBUI PRATICA DE FATO CONSIDERADO INFRAÇÃO
PENAL. SEU RECOLHIMENTO A CADEIA PÚBLICA LOCAL. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO PARA QUE O JUIZ MANDE INTERNAR O PACIENTE EM COLONIA
AGRICOLA, INSTITUTO DE TRABALHO, DE REEDUCAÇÃO OU DE ENSINO
PROFISSIONAL, OU EM PRISÃO COMUM QUE CONTENHA SEÇÃO ESPECIAL.Decisão
Deu-se provimento, em parte. Decisão unânime.- 2ª T., em 09-03-70.
Data do Julgamento
:
09/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1970 PP-01986 EMENT VOL-00800-03 PP-00843
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : JAIME FERREIRA DA SILVA JÚNIOR
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : VITORINO PRATA CASTELO BRANCO
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