STF RHC 47523 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
Inidoneidade do habeas corpus para trancar ação penal, por falta de justa causa, quando a questão envolve o exame aprofundado da matéria de prova. Recurso ordinário improvido.
Ementa
Inidoneidade do habeas corpus para trancar ação penal, por falta de justa causa, quando a questão envolve o exame aprofundado da matéria de prova. Recurso ordinário improvido.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 20.11.69.
Data do Julgamento
:
20/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1969 PP-06240 EMENT VOL-00788-09 PP-03628
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTES. : MIGUEL SCHUCHMANN E SIMÃO SCHUCHMANN
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : NEWTON J. DE SISTI
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