STF RHC 47528 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. A NOMEAÇÃO
DE BENS A PENHORA, NA AÇÃO EXECUTIVA, NÃO SIGNIFICA PAGAMENTO.
PAGAMENTO DO VALOR DO CHEQUE, ANTES DA SENTENÇA.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE., BEM COMO DE
NULIDADE DO PROCESSO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. A NOMEAÇÃO
DE BENS A PENHORA, NA AÇÃO EXECUTIVA, NÃO SIGNIFICA PAGAMENTO.
PAGAMENTO DO VALOR DO CHEQUE, ANTES DA SENTENÇA.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE., BEM COMO DE
NULIDADE DO PROCESSO.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 09-12-69.
Data do Julgamento
:
09/12/1969
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1970 PP-00939 EMENT VOL-00793-02 PP-00711
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: ALBERTO SIMÃO DOS SANTOS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.: JOSÉ ACURSIO DE MACÊDO
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