STF RHC 47529 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO CALCULADA PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA, CONFORME A
SÚMULA 146. SUPOE ESTA QUE HAJA APELADO APENAS A DEFESA.
SE ESTA NÃO RECORREU, DEIXA DE TER APLICAÇÃO AQUELA SÚMULA, QUE FAZ
REFERENCIA AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 110 DO CÓDIGO PENAL.
HABEAS CORPUS NEGADO.
Ementa
PRESCRIÇÃO CALCULADA PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA, CONFORME A
SÚMULA 146. SUPOE ESTA QUE HAJA APELADO APENAS A DEFESA.
SE ESTA NÃO RECORREU, DEIXA DE TER APLICAÇÃO AQUELA SÚMULA, QUE FAZ
REFERENCIA AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 110 DO CÓDIGO PENAL.
HABEAS CORPUS NEGADO.Decisão
Negou-se provimento, contra o voto do Min. Aliomar Baleeiro. 1ª T., em 9-12-69.
Data do Julgamento
:
09/12/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1970 PP-02287 EMENT VOL-00802-01 PP-00461
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ADÃO VIDAL DE MIRANDA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
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