STF RHC 47534 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRAZO. OS PRAZOS DO C.P.P. CONTAM-SE, SEPARADAMENTE, PARA
CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, COM A CLÁUSULA SE POR AL NÃO ESTIVER.
Ementa
PRAZO. OS PRAZOS DO C.P.P. CONTAM-SE, SEPARADAMENTE, PARA
CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, COM A CLÁUSULA SE POR AL NÃO ESTIVER.Decisão
Deu-se provimento. Unânime. 1ª T., em 2-12-69.
Data do Julgamento
:
02/12/1969
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1970 PP-00678 EMENT VOL-00791-01 PP-00352 RTJ VOL-00056-01 PP-00157
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: CARMELITA MARIA DE JESUS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTES.: MÁRIO VEIGA REIS E OUTRO
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