STF RHC 47545 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS NEGADO. SE O CRIME FOSSE DO ART. 345 DO CÓDIGO PENAL,
COMO ADMITIU A DOUTA PROCURADORIA GERAL, O HABEAS CORPUS DEVERIA SER
CONCEDIDO, EMBORA COM FUNDAMENTO ,OUTRO QUE O NÃO INVOCADO, UMA VEZ
QUE TAMBÉM EX OFFICIO CABE A CONCESSÃO DA ORDEM (COD. PROCESSO
PENAL, ART.654,PAR,2). E QUE, NO CRIME DAQUELE ARTIGO (EXERCÍCIO
ARBITRARIO DAS PROPRIAS RAZOES), SOMENTE CABE AÇÃO PÚBLICA, QUANDO
HÁ EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. OCORRE, POREM, QUE NA
ESPÉCIE, SEGUNDO O ACÓRDÃO, DUAS TESTEMUNHAS DEIXARAM CLARO QUE OS
ALUGUEIS DEVIDOS AO PACIENTE PELA LOCATARIA FORAM PAGOS E QUE SE
UTILIZOU ELE DOS MÓVEIS, DE QUE SE APROPRIARA, PARA ABRIR UMA ESCOLA
NA SUA RESIDÊNCIA. ASSIM, O DELITO SERIA MESMO O DO ART. 168 DO
CÓDIGO PENAL (APROPRIAÇÃO INDEBITA). SABER SE JUSTA OU INJUSTA A
ACUSAÇÃO, SE BEM APOIADA, OU NÃO, NA PROVA, MATÉRIA E ESSA QUE
ULTRAPASSA O ÂMBITO DO HABEAS CORPUS.
Ementa
HABEAS CORPUS NEGADO. SE O CRIME FOSSE DO ART. 345 DO CÓDIGO PENAL,
COMO ADMITIU A DOUTA PROCURADORIA GERAL, O HABEAS CORPUS DEVERIA SER
CONCEDIDO, EMBORA COM FUNDAMENTO ,OUTRO QUE O NÃO INVOCADO, UMA VEZ
QUE TAMBÉM EX OFFICIO CABE A CONCESSÃO DA ORDEM (COD. PROCESSO
PENAL, ART.654,PAR,2). E QUE, NO CRIME DAQUELE ARTIGO (EXERCÍCIO
ARBITRARIO DAS PROPRIAS RAZOES), SOMENTE CABE AÇÃO PÚBLICA, QUANDO
HÁ EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. OCORRE, POREM, QUE NA
ESPÉCIE, SEGUNDO O ACÓRDÃO, DUAS TESTEMUNHAS DEIXARAM CLARO QUE OS
ALUGUEIS DEVIDOS AO PACIENTE PELA LOCATARIA FORAM PAGOS E QUE SE
UTILIZOU ELE DOS MÓVEIS, DE QUE SE APROPRIARA, PARA ABRIR UMA ESCOLA
NA SUA RESIDÊNCIA. ASSIM, O DELITO SERIA MESMO O DO ART. 168 DO
CÓDIGO PENAL (APROPRIAÇÃO INDEBITA). SABER SE JUSTA OU INJUSTA A
ACUSAÇÃO, SE BEM APOIADA, OU NÃO, NA PROVA, MATÉRIA E ESSA QUE
ULTRAPASSA O ÂMBITO DO HABEAS CORPUS.Decisão
Não provido, unanimemente. 1ª T., em 25-11-69.
Data do Julgamento
:
25/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1970 PP-01576 EMENT VOL-00797-02 PP-00620
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ELYSIO RUGGERI
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTES.: RIVADÁVIA XAVIER NUNES E OUTRO
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